Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

Governo federal pagou R$ 115,7 milhões à Gautama

Ausência de vínculo empregatício não exclui incidência do INSS

Juiz condena construtora e determina investigação criminal

Projeto reajusta Bolsa Família pela inflação e pelo PIB

Pensionista de militar anistiado garante direito à isenção de imposto de renda

Consolidadas regras para honorários da assistência gratuita e cadastramento de advogados

Decreto nº 4.897, de 25 de Novembro de 2003.

Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Medida Provisória nº 352, de 22/01/07

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Trabalhador que atendia balcão em sorveteria não tem reconhecido adicional de insalubridade por exposição a frio

Conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, durante todo o período laborado não são consideradas atividades ou operações insalubres (devido ao frio), conforme Anexo 9 da NR15”.

FURG é condenada a indenizar família por demora no parto e sequelas no bebê

O bebê nasceu com paralisia cerebral, falecendo três anos depois.

JCP retroativos podem ser deduzidos do IRPJ

Decisão do STJ beneficia empresas do lucro real.

Tribunal rejeita desconto de 70% sobre créditos trabalhistas em caso de recuperação judicial

Cláusula contraria garantias de proteção aos trabalhadores.

Contribuição Previdenciária. Décimo Terceiro Salário proporcional ao Aviso-prévio indenizado

Processual Civil e Tributário. Recursos Especiais.

Alíquota de 10% sobre FGTS não se justifica mais

Constitucionalidade de contribuição social está condicionada à preservação de sua finalidade original

CNJ suspende pagamento de mais de R$ 100 milhões a juízes

Conselheiro Bruno Dantas, autor da decisão, entende que há possível ilegalidade na liberação da verba

OAB reivindica fixação de honorários dignos para advocacia no novo CPC

Projeto do novo CPC cria uma tabela de remuneração conforme o valor da causa

Golden Cross deve indenizar associados

Indenização foi fixada em R$ 35 mil para cada um

Contrato de compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil.

Atraso na entrega das chaves. Multa compensatória, ressarcimento de alugueis e indenização moral.

Recurso especial. Previdência privada. Justiça Estadual. Auxílio cesta-alimentação.

Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida.